Crimes contra a administração publica

Abstract

Os princípios da administração pública estão contidos no art. 37 da Constituição Federal e devem ser observados pelos agentes públicos a fim de que não incorram em atos ilícitos. Justifica-se este tema devido ao fato de que o oficial militar, como agente público, deverá estar ciente dos princípios da administração pública e dos crimes previstos na legislação, em especial a corrupção, tendo em vista a grande responsabilidade que é conferida ao agente ao gerir o recurso público. Diante disso, tem-se como objetivo geral verificar quais são os crimes contra a Administração Pública e as implicações para o agente público que incorrer em tais crimes. _________________________________________________________________________________ The principles of public administration are contained in art. 37 of the Federal Constitution and must be observed by public agents so that they do not incur unlawful acts. This theme is justified due to the fact that the military officer, as a public agent, must be aware of the principles of public administration and the crimes provided for in the legislation, especially corruption, in view of the great responsibility that is conferred on the agent to the manage the public resource. Given this, the general objective is to verify what are the crimes against the Public Administration and the implications for the public agent who incurs such crimes.